A Coordenadoria Executiva do Procon Boa Vista recomendou na manhã desta quarta-feira, 14, em ofício enviado a todos os veículos de comunicação do Município, a suspensão da veiculação de toda e qualquer propaganda relacionada ao Condomínio “Ilhas Gregas”. As obras de construção do residencial foram embargadas pela Prefeitura de Boa Vista por conta de irregularidades encontradas. A medida visa resguardar direitos de eventuais consumidores interessados nos lotes que, atualmente, encontram-se fora dos padrões exigidos pela Legislação Municipal. As informações sobre produtos e serviços a serem ofertados aos consumidores devem ser repassadas a estes de forma clara e precisa, nos moldes do art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Após análise e revisão do processo que deu origem à aprovação do condomínio, a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur) e a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental (SMGA) decidiram embargar as obras de construção do empreendimento. Foram identificadas licenças vencidas e, além disso, a área dos imóveis ultrapassa o limite de quatro quadras estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista. Com isso, o Conselho Imobiliário do Município de Boa Vista em reunião ocorrida no dia 6 de dezembro deste ano, anulou a decisão proferida em 2012 que havia aprovado a criação do condomínio. O proprietário foi notificado no dia seguinte e recebeu um prazo de cinco dias úteis para resolução das falhas apontadas pela equipe técnica, que trata dos parâmetros urbanísticos. Os consumidores que desejarem obter informações e esclarecer dúvidas devem se dirigir à sede do Procon Boa Vista, localizada no Centro de Atendimento ao Cidadão João Firmino Neto, Avenida dos Imigrantes, 1612, 1º andar, sala 02, no horário das 8h às 14h. Ou ainda solicitar informações pelos telefones 3625-2219, 3625-6201 ou pelo e-mail procon@boavista.rr.gov.br.
