No início de novembro, o deputado estadual Valdenir (PV) apresentou à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o projeto de lei número 143/2017, que assegura as pessoas com deficiência visual que atuam no serviço público e privado o direito a receber seus contracheques, comprovantes de rendimento e outros documentos no sistema Braille.
A iniciativa visa uma maior inserção das pessoas com deficiência visual na sociedade e no mercado de trabalho. “Este ano tivemos na Assembleia Legislativa uma audiência pública sobre os direitos da pessoa com deficiência e essa foi uma das reivindicações da categoria. Os trabalhadores reclamavam que não possuem acesso aos contracheques em Braille e transformamos esta reivindicação em projeto, espero que possa se tornar lei no nosso Estado”, afirmou o parlamentar.
O projeto prevê que os documentos em Braille deverão ser emitidos para servidores públicos, da administração direta e indireta, e também do setor privado. “O Braille é um sistema de escrita tátil indispensável para pessoas cegas ou com baixa visão, por isso é de extrema importância para estas pessoas”, argumentou Valdenir.
O funcionário com deficiência visual deverá solicitar a documentação em Braille junto ao empregador, empresa ou órgão a que serve para que seja feito o seu cadastramento. O projeto de Lei já está tramitando na Casa de deve ser votado em breve.
