De acordo com ação impetrada pelo Ministério Público do Estado foi constatado que o conselheiro Marcus Hollanda apresentou requerimento de pagamento retroativo de auxílio-alimentação e auxílio-transporte, relativo a período em que esteve afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao então presidente da Corte de Contas, Henrique Machado, o qual não só acolheu o pedido como reconheceu a existência de dívida em favor daquele e de si próprio, em relação ao período em que também esteve afastado do cargo por decisão judicial.

Ainda conforme a ação “é importante chamar atenção para o fato de Marcus Rafael de Hollanda Farias ter omitido em seu requerimento administrativo a existência de sentença judicial, com trânsito em julgado, negando o pedido de auxílio-transporte referente ao período de afastamento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, o que demonstra sua má-fé, assim como Henrique Machado, considerando que tal questão já havia sido até apreciada em sede administrativa por outro membro da Corte de Contas”.

O conselheiro Marcus Holanda esteve afastado do cargo de 22 de setembro de 2011 a 22 de janeiro de 2013. Segundo a ação “foi pago a ele o valor de mais de R$ 190 mil período em que Henrique Machado ficou afastado do cargo, entre dezembro de 2011 a julho de 2014, tendo autorizado o pagamento a si próprio da quantia de R$ 391.740,06. Ocorre que a legislação veda expressamente o pagamento de vantagens pecuniárias, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, a conselheiros que estejam afastados do cargo, até porque tais verbas estão condicionadas ao exercício do cargo”.

O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior decretou a indisponibilidade dos bens dos conselheiros na proporção dos valores tidos como indevidamente recebidos, como forma de assegurar o integral ressarcimento do dano.

Fonte | TJ Roraima.