Conforme TRF, a decisão do juiz Helder Girão é ilegal, visto que cabe à Justiça estadual a execução da pena
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília (DF), determinou, no final da tarde de quinta-feira, 9, a suspensão da decisão que determinava a transferência do ex-governador de Roraima Neudo Campos (PP) para um presídio de Segurança Máxima de Campo Grande (MS). A transferência foi solicitada pelo Ministério Público Federal e determinada pelo juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que entrou de férias este mês.
Segundo os desembargadores, a decisão é ilegal, visto que “cabe à Justiça estadual a execução da pena, excluindo, assim, que o juiz federal, prolator da sentença condenatória, decidisse onde o preso deveria ficar”. A decisão foi assinada pelo juiz relator Klaus Kuschel.
Os advogados do ex-governador Neudo Campos impetraram o pedido de Habeas Corpus no início da semana, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pedindo revogação da decisão de transferência. “O juiz federal não pode agir como juiz de execução e, portanto, a decisão é contrária à ordem jurídica pátria, por isso acreditamos na cassação da decisão”, argumentou Marcelo Campos, um dos advogados do réu.
Os advogados chamaram de “inusitado e prematuro” o pedido de transferência. “Foi desnecessário, pois não existe nenhum dos requisitos previstos em lei. O cumprimento da pena junto à família, no local da residência, é regra. A transferência para local distinto é exceção e deve ser fundamentada por elementos concretos”, diz o pedido.
Neudo Campos, 70 anos, sofreu condenação com recursos pendentes de julgamento nos tribunais superiores e está em um dos leitos do hospital Lotty Íris, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Roraima.
“Não pode ir para longe de sua esposa, filhos e netos, onde se encontram custodiados criminosos de altíssima periculosidade. A transferência, além de ilegal, pois o afasta de sua família, condena Neudo Campos a um regime de cumprimento provisório de pena muito mais grave, com isolamento total e sem direito a visitas por longos períodos”, disseram os advogados, afirmando ainda que Neudo teria o direito à saúde cerceado.
O ex-governador é hipertenso, está em tratamento de depressão, câncer e recuperando-se de uma cirurgia na coluna vertebral, realizada recentemente no Hospital Sarah Kubitschek, em Brasília.
FONTE: FOLHA WEB
