Como forma de disseminar as novas regras emitidas pelo Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) relativas à entrega das prestações de Contas de Gestão pelos jurisdicionados a partir deste ano – de forma eletrônica -, a Escola de Contas do TCERR (Escon) promoveu nesta terça-feira 6, uma nova turma do curso “Prestação de Contas de Gestão 2017: Novas Regras de Organização e Apresentação”, ministrado pelo auditor-fiscal de contas públicas da instituição Roosevelt Gonçalves Oliveira.
Realizado no plenário do TCERR, com início às 10h e duração de três horas, o evento teve como público-alvo servidores designados para a elaboração e organização da prestação de contas de gestão dos órgãos jurisdicionados que não participaram do curso ocorrido no ano passado, e contou com a presença de 80 treinandos, da capital e interior.
No ano passado, no mês de novembro, o treinamento foi disponibilizado aos órgãos jurisdicionados, e teve a participação de 212 treinandos, mas não foi possível a presença de alguns servidores.
RORAICONTAS
Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2/2017, de 28/11/2017, o TCERR alterou a forma de entrega das prestações de Contas de Gestão, que passam a ser feitas de forma eletrônica e não mais fisicamente. As novas regras já valem para as contas de 2017, a serem prestadas em 2018 ao Tribunal de Contas de Roraima por meio do Portal Jurisdicionado, no ícone Roraicontas, ferramenta disponível no site da instituição, no link:
O instrutor explicou que a nova norma não altera a data de envio das prestações de contas ao TCERR, apenas retira anexos referentes à documentação exigida, o que contribui para a agilidade do processamento de julgamento das contas pela instituição. O prazo para o envio das contas inicia à meia-noite do dia 1º de fevereiro e vai até às 23h59 do dia 31 de março. Todos os anos os gestores públicos têm a obrigação de informar sobre as suas ações do exercício anterior ao TCERR, por meio da apresentação das contas de gestão, que são compostas pelo registro dos atos praticados pelos ordenadores de despesas, administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos que resultarem na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio.
A íntegra da IN 02 está disponível no portal do TCERR, no link abaixo:
https://wiki.tce.rr.leg.br/mediawiki/index.php/Categoria:Instru%C3%A7%C3%B5es_Normativas
