Conforme a entidade, Ministério da Justiça dispõe de R$ 2 bilhões provenientes do Fundo Penitenciário para serem repassados aos estados
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR) questionou junto ao Ministério da Justiça sobre os recursos destinados ao sistema penitenciário. O ofício foi encaminhado na semana passada, em uma ação que também contou com a representação da entidade em São Paulo, e foi entregue diretamente ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
Por conta da crise no sistema prisional de vários estados, o Supremo Tribunal Federal determinou à União que promovesse o descontingenciamento, sem qualquer tipo de limitação, do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo ainda a realização de novos contingenciamentos.
Segundo o presidente da OAB-RR, Rodolpho Morais, Roraima deveria ser um dos estados a receber a verba para construção de presídios e reforma dos já existentes. “A OAB já vem falando, há muitos anos, da precariedade da estrutura dos presídios do Estado. A comissão de Diretos Humanos, em abril, apresentou relatório com inúmeras sugestões a respeito, a curto, médio e longo prazo”, disse.
Ele informou que o órgão vem trabalhando com o Conselho Federal da OAB para que, junto ao Ministério da Justiça, o orçamento do Fundo seja executado. “Fizemos um estudo sobre isso e encaminhamos o documento ao ministro para que ele se sensibilize para que consigamos desburocratizar esse procedimento”, afirmou.
Morais informou que, de acordo com o Portal da Transparência, existem cerca de R$ 2 bilhões contingenciados e não repassados aos estados. “Não dá para aceitar que o Governo Federal tenha em caixa R$ 2 bilhões enquanto os Estados estão precisando de dinheiro para fazer esses investimentos. Esse Fundo vem das custas judiciais que as partes pagam nos processos, e das loterias federais, então é abastecido constantemente”, explicou.
A necessidade da utilização de recursos para o sistema prisional voltou à discussão depois que rebeliões em presídios brasileiros, inclusive em Roraima, resultaram em mais de 20 mortes na semana passada. “Não temos dinheiro para investir e é preciso que os gestores enxerguem isso como uma prioridade para que consigamos destravar esse dinheiro para que haja a construção de novos presídios e a reforma dos que já existem”, frisou Morais.
Ele afirmou que a entidade também irá continuar cobrando providências por parte do Governo do Estado para melhorias no sistema. “É inaceitável que rebeliões anunciadas antecipadamente ainda aconteçam sem que o Estado se prontifique a resolver o problema. Já estamos discutindo uma possível ação civil pública, mas antes precisamos provocar o Estado para que nos responda oficialmente o que foi feito ou não foi feito nos presídios”, disse.
O presidente da OAB destacou que do julgamento até a presente data não foram divulgadas as medidas adotadas para cumprimento da decisão judicial, tampouco informados os valores descontingenciados e repassados aos Estados para reformas estruturantes, construção e ampliação de estabelecimentos prisionais, dentre outras finalidades.
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