Antes da PEC chegar ao plenário foi analisada por uma comissão interna formada pelos deputados Brito Bezerra (PP), Coronel Chagas (PRTB), George Melo (PSDC), Jânio Xingu (PSL) e Soldado Sampaio (PC do B). Três emendas de autoria de vários deputados foram aprovadas.
Uma Proposta de Emenda à Constituição aprovada na manhã desta terça-feira, 28, durante sessão na Assembleia Legislativa de Roraima, veda o exercício da advocacia privada aos membros da Procuradoria Geral do Estado. O texto foi aprovado em primeiro turno com 18 votos contra dois, mas ainda precisa ser analisado em segundo turno para que a Emenda possa ser promulgada e passe a valer.
Na justificativa da proposta é tratada a necessidade de dedicação compatível com o ofício da advocacia pública e o fim de um fenômeno que ficou conhecido no meio jurídico como “procurador virtual”, ou seja, que utiliza vídeo conferência e que teria sido instituído por portaria da administração.
Antes da PEC chegar ao plenário foi analisada por uma comissão interna formada pelos deputados Brito Bezerra (PP), Coronel Chagas (PRTB), George Melo (PSDC), Jânio Xingu (PSL) e Soldado Sampaio (PC do B). Três emendas de autoria de vários deputados foram aprovadas.
Uma delas diz que os honorários sucumbenciais advindos do exercício da advocacia pública dos profissionais do corpo jurídico de carreira efetivo da administração indireta do Poder Executivo serão destinados 100% ao fundo especial de sucumbências da Procuradoria Geral do Estado.
A sucumbência, em outras palavras, seria um ganho de percentual das ações vencidas pelo Estado em cima de débitos tributários. Até então, esse valor seria dividido entre os procuradores. A partir da promulgação da Emenda, esses recursos passam a compor um fundo de modernização destinado a atender a capacitação e aquisição de equipamentos para a própria Procuradoria Geral do Estado.
Duodécimo – Também foi aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição que trata do repasse do duodécimo aos Poderes, por 17 votos a quatro. De acordo com o texto, o descumprimento dessa obrigação constituição ou ainda seu cumprimento parcial enseja a abertura de processo por crime de responsabilidade contra a chefia do Poder Executivo Estadual, independente de denúncia ou representação por parte dos Poderes. Caso seja promulgada a Emenda, caberá a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa declarar o fato em plenário e iniciar os procedimentos com a instauração da comissão processante.
O deputado Soldado Sampaio que compôs a comissão interna que analisou o texto antes de chegar ao plenário, propôs uma emenda ao texto especificando que apenas o descumprimento doloso do repasse, mas foi rejeitada pela maioria dos deputados. Também fizeram parte da comissão os deputados Valdenir Ferreira (PV), Joaquim Ruiz (PTN), Lenir Rodrigues (PPS) e Odilon Filho (PEN).
Por Élissan Paula Rodrigues
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