Manutenção da tarifa de esgoto em 80% garante o funcionamento dos sistemas
O TJ-RR (Tribunal de Justiça do Estado de Roraima) concedeu liminar em favor da Caerr (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima), suspendendo os efeitos da Lei 1.182, de 22 de maio de 2017, que reduzia a tarifa de esgoto de 80% para 30%.
Conforme voto do desembargador Almiro Padilha, a Lei padece de vício de iniciativa e vício material, pois conforme a Constituição do Estado de Roraima, em seus artigos 3º e 121, cabe ao Poder Executivo e à concessionária dos serviços de fornecimento de água e esgoto, definir valores de tarifas dos referidos serviços e não à Assembleia Legislativa.
Segundo o procurador Geral do Estado, Claudio Belmino, para além da violação flagrante ao regime constitucional, destaca-se os iminentes prejuízos concretos que seriam suportados pela Caerr em função do ato inconstitucional, ante a drástica redução da fonte de custeio da entidade, eis que estava posta em xeque, inexoravelmente, a qualidade – ou continuidade – de serviço público essencial à vida e à saúde das pessoas.
“Importa frisar que a Lei foi declarada inconstitucional não apenas em seu aspecto formal por vício de iniciativa, como também sob a ótica material, ao desconsiderar por completo a legislação nacionalmente unificada quanto ao modo de fixação de taxas de esgoto e definição de tarifas de serviços públicos disponibilizados sob regime de concessão”, enfatizou Belmiro.
Com a concessão da liminar, a Lei perde os efeitos até que seja julgado o mérito da questão. O presidente da Caerr, Danque Esbell, destaca que nenhuma Companhia do País cobra taxa de 30% e quase metade das companhias cobram 100%.
“Ficamos aliviados com a coerência da Justiça que está garantindo o bom funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e fornecimento de água. A Caerr tem uma das menores tarifas de água do Brasil e oferece água de qualidade. Para pagar um menor valor de esgoto, basta que cada um busque economizar água, já que a taxa de esgoto tem como base o consumo de água”, disse.
A Caerr é considerada a melhor companhia fornecedora de água e tratamento de esgoto do Norte do País. Está na 50º posição entre os mais de 5 mil municípios do Brasil, conforme o ranking do Instituto Trata Brasil, que acompanha índices de saneamento básico.
O Governo do Estado tem meta de, até o fim de 2018, ampliar o sistema de esgoto para que 93% da população tenha acesso a esse serviço essencial para a saúde pública e preservação do meio ambiente. Hoje, 64% dos bairros de Boa Vista são atendidos pelo serviço.
