O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu notificação recomendatória à Prefeitura e Câmara de vereadores do município de Rorainópolis para que realizem, de forma imediata, a identificação visual dos veículos oficiais.
Na notificação, publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última sexta-feira, 02/03, o MPRR recomenda que os gestores providenciem a identificação, por meio de adesivos, com o brasão de Rorainópolis e a frase “uso exclusivo em serviço”, em ambos os lados, de todos os veículos oficiais, sejam próprios ou locados.
Ainda de acordo com o documento expedido pela Promotoria de Justiça da Comarca, o material deve apresentar tamanho e letras que permitam a fácil identificação dos automóveis e motocicletas que se encontram a serviço dos poderes Executivo e Legislativo municipal.
Para o promotor de Justiça Paulo André Trindade, a ausência de identificação externa nos veículos inviabilizam a fiscalização realizada pela sociedade e pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima quanto à correta utilização dos veículos oficiais.
“Os automóveis oficiais são bens públicos de uso especial, que devem estar adequadamente identificados e serem utilizados exclusivamente para a realização de atividades do município”, destaca o promotor de Justiça
Os gestores devem comunicar ao MPRR quais as medidas adotadas para cumprimento da recomendação, sob pena de responsabilização judicial.
Assessoria de Comunicação Social
