O Sebrae Roraima iniciou nesta quinta-feira (27), no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR), o curso de Direito Tributário voltado às mudanças da Reforma Tributária que passa a vigorar a partir de janeiro de 2026. A capacitação, promovida pela Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT), reúne até sábado (29) gestores, secretários, procuradores e servidores públicos municipais que integram o Programa Cidade Empreendedora.
A formação tem como objetivo preparar as equipes técnicas para compreender, aplicar e acompanhar as transformações no sistema tributário brasileiro durante o período de transição (que ocorrerá entre 2026 e 2032) e garantir que os municípios consigam se adaptar sem prejuízo às finanças públicas, à arrecadação e à oferta de serviços essenciais. O curso também reforça a necessidade de alinhar o setor público e criar um ambiente de negócios favorável aos micro e pequenos negócios
Segundo o trainee do Sebrae Roraima, Victor Glienke, a capacitação chega em um momento estratégico para os municípios que integram o Programa Cidade Empreendedora. Ele explica que o curso foi estruturado para apoiar diretamente as equipes que atuam nas áreas de finanças e tributação, ampliando a preparação dos municípios para o início da vigência da Reforma Tributária.
“Atuamos com servidores que lidam diariamente com arrecadação, fiscalização e planejamento fiscal, e a Reforma de 2026 vai alterar profundamente essa rotina. Nosso objetivo é antecipar esse cenário, oferecendo conteúdo técnico que ajude os municípios a entenderem as mudanças e a organizar seus processos. A ideia é fortalecer a gestão pública e, ao mesmo tempo, criar condições mais favoráveis para o ambiente de negócios no próximo ano” afirmou.
O conteúdo é ministrado pelo especialista em Direito Tributário Daniel Guimarães, que acompanha a tramitação e a regulamentação da Reforma desde a fase constitucional. Ele explica que o momento é decisivo para o setor público e para quem atua diretamente com gestão fiscal, já que as primeiras mudanças começam a valer em janeiro de 2026.
De acordo com ele, o objetivo da capacitação é oferecer clareza sobre os impactos reais que o novo modelo tributário trará para a administração municipal e para a atividade econômica. Ele destaca que a Reforma não se limita à reorganização de alíquotas, mas envolve a extinção e criação de tributos, a padronização de documentos fiscais, novas plataformas de apuração e mudanças significativas no fluxo de arrecadação.
“A transição que se inicia em 2026 inaugura uma fase de ajustes que vai até 2032. Nesse período, municípios e estados precisarão revisar procedimentos, adaptar sistemas, capacitar equipes e recalcular estratégias de arrecadação. Se não houver planejamento, existe risco de queda de receita. Por isso, o preparo técnico é essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos e segurança na tomada de decisão” afirmou.
Entre os participantes, esteve Fabiola Wickert, consultora do Programa Cidade Empreendedora, que destacou a importância da formação para fortalecer os atendimentos técnicos. “Espero entender todas as mudanças que a Reforma Tributária traz para os municípios para poder oferecer um apoio melhor nos atendimentos. É fundamental acompanhar como essas alterações podem impactar os municípios e levar esse suporte de forma mais qualificada” avaliou.
Victor Glienke reforçou que a capacitação integra as ações do Programa Cidade Empreendedora e é essencial para a preparação das equipes diante das mudanças. “O objetivo é fortalecer a gestão pública e garantir que os municípios tenham segurança jurídica e eficiência administrativa nesse novo modelo tributário”, concluiu.
O curso segue até sábado (29), com programação de 8h às 18h, no auditório do TCE/RR.
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