Os servidores públicos efetivos de empresas estaduais que forem extintas ou federalizadas poderão compor o quadro de extinção do Executivo Estadual e assim serem redistribuídos em outros órgãos do governo. É isso o que diz a Proposta de Emenda Constitucional n° 011/2016, apresentada esta semana pelo deputado Soldado Sampaio (PC do B). A PEC, segundo explicou, poderá resolver a situação dos servidores da CERR (Companhia Energética de Roraima), caso seja extinta.
Sampaio ressaltou que foi procurado por representantes do Sindicato dos Urbanitários e por vários servidores da CERR que apresentaram a preocupação com a possibilidade de federalização da Companhia e de, consequentemente, serem demitidos. “Dessa forma, resolvemos propor essa PEC que já tem assinatura de 15 deputados. Torcemos para que a federalização não aconteça, mas, se ocorrer, estaremos preparados com mecanismo legal para não deixar esses servidores desamparados”, disse o parlamentar.
A PEC proposta pelo parlamentar beneficia os servidores públicos que exercem suas funções continuamente, desde 31 de dezembro de 1992, em empresas públicas extintas ou federalizadas, garantindo os direitos trabalhistas. A ideia é que o patrimônio remanescente da extinção ou federalização das empresas públicas terão como destinação prioritária o pagamento de direitos trabalhistas e contribuição previdenciária dos servidores.
Pela proposta, o Governo criará um plano de incentivo à absorção dos trabalhadores de terceirizadas que exercem as atividades há mais de dez anos nessas empresas. Segundo Sampaio, no caso da CERR, dos quase 700 trabalhadores atualmente, 150 são efetivos e outros 100 têm estabilidade funcional. Restando em torno de 400 servidores que seriam absorvidos. “Acima de tudo isso é uma questão de justiça e se houver interesse político por conta do Estado isso será possível. O mais importante é ser justo e reconhecer essas pessoas que prestaram um bom serviço para o Estado. Elas não têm culpa da crise energética ou da dificuldade que a CERR passou”, disse.
Conforme Sampaio, entre os trabalhadores há pessoas que estão perto de se aposentar, com até 25 anos de serviço na CERR. “São pessoas que não sabem fazer outra coisa, a não ser trabalhar na Companhia e passaram lá todos esses anos”, enfatizou o deputado.
A PEC foi publicada no último dia 5 no Diário da Assembleia Legislativa e está em tramitação na Casa.
FONTE: SECOM
