A segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, em julgamento ocorrido na semana passada, anulou a condenação do deputado Jalser Renier (SD), presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, no processo que ficou conhecido como ‘Caso Gafanhoto’.
A decisão acolheu recurso da defesa do parlamentar que alegava inconstitucionalidade na decisão do TRF.
Jalser respondia a esse processo há 16 anos, e havia sido condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime inicial semi-aberto em 2010.
análise da questão constitucional incidental ao órgão competente, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10, uma vez que o órgão fracionário já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade, tudo nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.”
Confira na íntegra:
“A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e, via de consequência, julgar procedente a reclamação para anular a decisão proferida; bem como, determinou que a autoridade reclamada submeta a análise da questão constitucional incidental ao órgão competente, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10, uma vez que o órgão fracionário já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade, tudo nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.”
